DECRETO N° 2226 DE 29 DE MARÇO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 21.207/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o § 3°, do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade: TUR/2.003 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal - Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de março de 1973.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1973 p. 4, col. 2