DECRETO Nº 18.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
Cria a Comissão Executiva do Consórcio de Águas Emendadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXIII, e com fundamento nos princípios insculpidos nos artigos 158, inciso IX; 164; 176, IV; 187; 247; 312, II; 326, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é considerando a necessidade de estabelecer a cooperação técnica, científica e administrativa para o desenvolvimento sustentável, solidário e integrante da Região do Entorno do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica criada a Comissão Executiva do Consórcio de Águas Emendadas para atender aos seguintes objetivos:
I. definição de sub-centros que possam atuar como cidades polarizadas da região de influência de Brasília para efeito de fortalecimento das mesmas, através da implantação de infra-estrutura e oferta de equipamentos sociais que minimizem ou dispensem a sua demanda sobre o Distrito Federal,
II. edição coordenada ou conjunta de instrumentos jurídicos, administrativos, de incentivos fiscais e creditícios, viabilizadores da implantação e do desenvolvimento de meios de produção, de industrialização e de prestação de serviços na Região do Entorno;
III.execução do instrumento de ajuste já celebrado na área de segurança pública e os que venham a ser celebrados em outras áreas;
IV. Estabelecimento de estratégias e mecanismos visando a participação cooperativa dos Governos da União, dos Estados de Goiás, de Minas Gerais e do Distrito Federal, além das administrações municipais como partícipes do Consórcio nos programas e projetos de desenvolvimento da Região.
Art. 2° À Comissão Executiva fica assegurada a adoção das medidas e providências necessárias à complementação de suas tarefas.
Art. 3° Ficam designados para compor a Comissão Executiva do Consórcio:
I. James Lewis Gorman Júnior - Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, e Robério Sulz Gonsalves - Subsecretário Adjunto, como membros nomeados pelo Distrito Federal.
Parágrafo único - Ficam convidados para compor a Comissão Executiva do Consórcio de que trata o "caput" os Senhores Francisco Monteiro Guimarães - Prefeito de Água Fria - GO, e José Vicente Damascene - Prefeito de Buritis - MG, representando os municípios adjacentes à Brasília.
Art. 4° A Comissão Executiva apresentará no prazo de quarenta dias da publicação deste Decreto, relatório das atividades estabelecidas no art. 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1997 p. 7278, col. 1