DECRETO N° 18597, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
Delega competencia à Secretaria de Saúde do Distrito Federal para regulamentar o Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria no ambito do Sistema Unico de Saúde do Distrito Federal/SUS-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, XXI e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 16, XIX e 17, XI da Lei Federal n° 8080, de 19.09.90, no artigo 6° da Lei Federal n° 8689, de 27.07.93 e o Decreto Federal n° 1651 de 28.09.95, decreta:
Art. 1° Fica delegada competencia à Secretaria de Saude do Distrito Federal para a elaboração do Regulamento do Sistema de Controle, Avaliação e Auditoria - SCAA - SUS-DF, que ficará vinculado à Coordenação de Controle, Avaliação e Auditoria da Subsecretaria de Saúde do Distrito Federal, obedecidas as normas gerais fixadas pela União e o disposto em seu regulamento.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 12/09/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1997 p. 7277, col. 2