DECRETO Nº 18.592, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 082.012.316/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n.° 058/97, firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto-INDESP.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° A despesa de corrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1997 p. 7236, col. 2