DECRETO Nº 18.587, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.092.008.00 (hum milhão, noventa e dois mil e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alíneas " a " e "b", e inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, d e 17 de maço d e 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000590/97, 054.000984/97, 055.004838/97 e 056.000265/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar do Distrito Federal, à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.092.008,00 (hum milhão, noventa e dois mil e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de convênio, firmado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e a Secretaria do Trabalho, e de aplicações financeiras do Convênio n° 008/96, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1997 p. 7234, col. 1