DECRETO N° 283, DE 23 DE MARCO DE 1964
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei número 3.751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - É considerado Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura do Distrito Federal, nos dias 26 e 27 de março do corrente ano, quinta-feira Santa e sexta-feira da Paixão.
Parágrafo único - Ficam excluídas das disposições deste decreto as repartições que a critério do respectivo chefe, tenham funcionamento indispensável, fazendo-se, neste caso, a respectiva escala de serviço.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1964 p. 2857, col. 1