DECRETO Nº 18.575, DE 3 DE SETEMBRO DE 1997

(revogado pelo(a) Decreto 18812 de 13/11/1997)

Institui a Comissão Especial de Monitoramento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1997, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1997.

Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob coordenação do primeiro:

I- Melillo Dinis do Nascimento;

II- José Euclides Andrade Viana;

III- Dagoberto Queiroz Mariano;

IV- Lavínea de Lima Galvão;

V- Ormílio Mendes dos Santos.

Art. 3° - Compete à Comissão:

I - auxiliar as Secretarias de Estado, principalmente a Secretaria de Fazenda e Planejamento, na elaboração da Prestação de Contas do Governador, exercício de 1997;

II - acompanhar e monitorar as contas do Governo do Distrito Federal e verificar o atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

III - recomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores e da legitimidade das ações governamentais no exercício de seus compromissos sociais;

IV - realizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal, no que se refere à elaboração do "Relatório de Prestação de Contas do Governador, exercício de 1997".

Art. 4° - Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 3° é assegurado à Comissão:

I - livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações;

II - requisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios, livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;

III - informações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las;

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de Setembro 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 04/09/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1997 p. 7015, col. 1