DECRETO Nº 18.573, DE 3 DE SETEMBRO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111- 001.004/89, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras ímpares 111 a 115, 121 a 127, 203, 311 a 327, 403 a 425 e 511, da Zona Urbana de Samambaia, na Região Administrativa XII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 52/90 e no Memorial Descritivo MDE 52/90.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 52/90 ê parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1997 p. 6889, col. 2