DECRETO Nº 18.570, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alineas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 063.000.175/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial e pelo excesso de arrecadação provenientes do Convênio 321/95, e do resultado de sua aplicação financeira.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida dos valores constantes dos anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1997 p. 6812, col. 1