DECRETO Nº 18.565, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.168,00 [hum mil, cento e sessenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 062.000.495/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.168,00 (hum mil, cento e sessenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 100/96, firmado com o Fundo Nacional de Saúde e o Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1° a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° a despesca decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1997 p. 6809, col. 2