DECRETO N° 2219, DE 21 DE MARÇO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.413.510,23 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e dez cruzeiros e vinte e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo no 342.772/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.413.510,23 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e dez cruzeiros e vinte e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, combinado com o Art. 73 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo saldo do Salário Educação, relativo ao exercício de 1971.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SEC/1.019 - Programa Especial de Ensino Fundamental, Programa 09 - Educação e Subprograma 04 - Ensino Fundamental.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de março de 1973.
84° da República e 13° de Brasília.
JULIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1973 p. 5, col. 1