DECRETO Nº 18.564, DE 1° DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.165.660,00 (dezesseis milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto em favor de Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 16.165.660,00 (dezesseis milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Ficam acrescidas as receitas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1997 p. 6767, col. 2