DECRETO Nº 18.562, DE 1° DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar , no valor de R$ 4.232.750,00 (quatro milhões , duzentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6° , inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, d e 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 060.002.361/97 e 061.006.853/97,decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.232.750,00 (quatro milhões , duzentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1997 p. 6766, col. 1