DECRETO Nº 18.561, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 061.007.024/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1997 p. 6765, col. 2