DECRETO Nº 18.560, DE 29 DE AGOSTO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030-003.386/97, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 40, da Rua 210, Quadra QS 01, do Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga - RA III -, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 015/97, no Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 015/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 015/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 015/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 015/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1997 p. 6721, col. 2