DECRETO Nº 18.557, DE 28 DE AGOSTO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas a Zona Rural do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030-000.711/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 004/97, relativas as áreas destinadas a Postos de Abastecimento de Combustíveis - PAC, em Zona Rural do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 2° Caberá aos proprietários das áreas advindas do desmembramento para atividades urbanas de que trata o art. 1° deste Decreto, o ressarcimento ao Poder Publico do beneficio porventura auferido com o aumento do valor comercial dos imoveis, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos termos dos subitens 18.d e 18.e, do item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 004/97.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 28 de Agosto de 1997
109° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1997 p. 6614, col. 1