DECRETO Nº 18.549, DE 26 DE AGOSTO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos lotes "F" e " G" , da QI 09, e "A* e "B" , da QL 09, do Setor de Habitações Individuais Sul-SHIS, localizado na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto Urbanismo-Parcelamento URB 29/97, no Memorial Descritivo MDE 29/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 29/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 29/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 29/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1997 p. 6525, col. 1