DECRETO Nº 18.547, DE 26 DE AGOSTO DE 1997
Delega competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia para a celebração de contratos e convênios visando a captação de recursos para a realização da III FECITEC.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, incisos VII, XXI, XXIII, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal ,decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para, em nome do Distrito Federal, celebrar contratos e convênios objetivando captar recursos para a realização da III Feira Educativa de Ciência e Tecnologia e Cultura do Distrito Federal.
Art. 2° - Os contratos e convênios a serem celebrados deverão atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° - Fica o Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a praticar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento,do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1997 p. 6539, col. 2