DECRETO Nº 18543 DE AGOSTO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", e inciso II, alinea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 054.000839/97 e 055.004565/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Policia Militar do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificados como Diretamente Arrecadados, provenientes de aluguéis, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 26/08/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1997 p. 6442, col. 2