DECRETO Nº 18.542, DE 25 DE AGOSTO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 192.001.168/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Jardim Zoológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos de arrecadação da bilheteria do Jardim Zoológico de Brasília.
Art.3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 26/08/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1997 p. 6442, col. 1