DECRETO Nº 18.539, DE 22 DE AGOSTO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 412.118,00 (quatrocentos e doze mil, cento e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 140.000.877/97, 140.000.878/97, 136.000.855/97, 142.000.737/97, 145.000.521/97 e 138.000855/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 412.118,00 (quatrocentos e doze mil, cento e dezoito reais) , para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1997 p. 6414, col. 2