DECRETO N° 2216 DE 19 DE MARÇO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do processo n° 122970/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações
Fundação Hospitalar do Distrito Federal........230.000,00
4.3.5.0 - Auxilio para Material Permanente
Fundação Hospitalar do Distrito Federal........170.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Saúde:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........230.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente........170.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto FHDF 1.045 - Ampliação e Reequipamento das Unidades Hospitalares e Serviços Auxiliares, Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral, Programa 15 - Saúde e Saneamento e serão deduzidos do Projeto SES 1.044 - Construção de Postos de Saúde, Subprograma 04 - Assistência Médico-Sanitária Geral, Programa 15 - Saúde e Saneamento.
Art. 4° - Fica alterado, no valor de Cr$ 230.000.00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), o 1° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
85° da República e 13° de Brasília
(Republicado do DISTRITO FEDERAL n° 43 de 20.03.73 por lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1973 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1973 p. 4, col. 1