(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Cria o Programa de Identificação Assistencial dos beneficiários dos programas assistenciais mantidos pelo Governo do Distrito Federal - GDF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Identificação Assistencial dos beneficiários de programas assistenciais mantidos, total ou parcialmente, pelo GDF, com a finalidade de dar transparência aos pagamentos realizados, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por benefício assistencial qualquer benefício repassado por órgão ou entidade da administração pública distrital diretamente ao cidadão ou à entidade do terceiro setor.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei consiste na identificação dos beneficiários em cadastro único a ser mantido pelo GDF. Parágrafo único. Os dados que compõem o cadastro mencionado no caput são definidos em ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º O beneficiário é identificado no cadastro mencionado no art. 2º, conjuntamente, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e pelos dados biométricos.
Art. 4º Para perceber os benefícios mantidos total ou parcialmente pelo GDF, o beneficiário deve ser identificado no Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º O beneficiário fica obrigado a comparecer às unidades de atendimento designadas pelo GDF para realizar o cadastramento em calendário a ser divulgado oportunamente.
Art. 6º Os pagamentos dos benefícios abrangidos por esta Lei devem ser disponibilizados na internet em conformidade com a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, até o 10º dia do mês subsequente.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei deve ser regulamentada em até 180 dias após sua publicação e implementada até 1º de janeiro do segundo ano subsequente. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 24/08/2016 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2016 p. 1, col. 2