DECRETO Nº 18.533, DE 19 DE AGOSTO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela .Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.002.506/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1997 p. 6301, col. 1