Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do processo n° 12.901/73,
Art. 1° - Fica aberta à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIRO
3.l.4.0 - Encargos Diversos 25.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anteiror, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320 de, 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Administração:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 25.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEA 2.044 - Encargos de Administração Geral, Subprograma
01 - Administração, Programa 01 - Administáção.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
85° da República e 13° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 20/03/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1973 p. 3, col. 1