DECRETO Nº18.519, DE 13 DE AGOSTO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões, e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "b" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gereis de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.124918/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1997 p. 6170, col. 1