DECRETO N° 18.512, DE 8 DE AGOSTO DE 1997

Institui a Carteira de Identidade Funcional dos membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional para os membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal - CONEN, que será expedida de acordo com as disposições deste Decreto.

Art. 2° Da Carteira de Identidade Funcional a que se refere o artigo anterior, válida em todo Território Nacional, confeccionada em papel apergaminhado, 75g/m², conforme o modelo constante do anexo deste Decreto, constarão:

1 - no anverso:

a) o Brasão de Armas do Distrito Federal;

b) o título: 'Distrito Federal";

c) os subtítulos: "Secretaria de Governo" e "Conselho de Entorpecentes do DF;

d) número de ordem e do registro geral do Distrito Federal;

e) nome, filiação, função e mandato,

f) foto 3x4 cm;

II - no verso:

a) a expressão: "O portador integra o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxilio necessário ao desempenho de suas atribuições",

b) impressão datiloscópica;

c) assinaturas do Portador e do Presidente do Conselho;

d) data e local de emissão;

Art. 3° A Carteira de Identidade Funcional terá a validade do mandato do portador, e será processada e entregue pelo Conselho de Entorpecentes, responsável pela guarda e controle dos impressos.

Art. 4° O processamento e confecção da Carteira de Identidade Funcional serão precedidos de solicitação do Presidente do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 5° Nos casos de dispensa, término ou perda de mandato, o portador é obrigado a devolver a Carteira de Identidade Funcional ao Conselho de entorpecentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Agosto de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1997 p. 6058, col. 2