DECRETO Nº 18.504 , DE 31 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no USO das atribuições que lhe confere o art. 100° inciso VII, d a Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6° , inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.006.208/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 01/08/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1997 p. 5856, col. 2