DECRETO Nº 18499, DE 31 DE JULHO DE 1997
Abre credito suplementar, no valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6° , inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 133.000453/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa IV - Brazlandia credito suplementar, no valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1° , inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
109° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1997 p. 5854, col. 2