DECRETO Nº 18.498, DE 31 DE JULHO DE 1997
Abre credito suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.001622/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos d o art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, referente ao convenio n° 004/97, celebrado entre a Fundação Lombardi e o Distrito Federal através da Secretaria de Agricultura - SADF com a interveniência da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa de corrente do presente Decreto sera ajustada pela Unidade orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em função do disposto no artigo 2° a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 31 de Julho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1997 p. 5854, col. 1