DECRETO Nº 18.492, DE 29 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza da Rodoviária, Rodoferroviária e do Parque Sarah Kubistchek.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1° A execução dos serviços de limpeza da Rodoviária, Rodoferroviária e do Parque Sarah Kubistchek será feita, em caráter transitório, pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
§ 1° Para fins de cumprimento deste Decreto, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF se obriga, exclusivamente, a alocar o pessoal necessário à realização dos serviços de limpeza.
§ 2° O quantitativo do pessoal será definido em conjunto pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e a Administração de Brasília - RA I.
Art. 2° A gestão do pessoal envolvido na execução dos serviços será feita pela Região Administrativa I, através das respectivas Unidades, sob supervisão e acompanhamento do SLU/DF.
Art. 3° Os recursos para cobrir as despesas decorrentes deste Decreto serão destacados do orçamento da RA I e alocados ao SLU/DF.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1997 p. 5782, col. 1