DECRETO Nº 18487, DE 29 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 165.447,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.001.658/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 165.447,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos próprios da Unidade.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Cultural do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1997 p. 5780, col. 1