DECRETO Nº 18.486, DE 29 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 95.188,00 (noventa e cinco mil cento e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 131.000.383/97, 138.000770/97, 137.001222/97, 145.000310/97, 146.000598/97 e 147.000242/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Diversas Unidades Orçamentarás crédito suplementar, no valor de R$ 95.188,00 (noventa e cinco mil, cento e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1997 p. 5779, col. 1