DECRETO N° 18.485, DE 29 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005927/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, referente ao convênio n° 001/95, celebrado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPQ e o Distrito Federal através da Secretaria de Agricultura - SADF.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 29 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1997 p. 5779, col. 1