DECRETO Nº 18.480, DE 25 DE JULHO DE 1997
Introduz alterações no Decreto n° 17.755, de 11 de outubro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que constado Processo n° 030.003. 1 73/97, decreta:
Art. 1° Fica alterado o item 9 - "ESTACIONAMENTO E/OU GARAGEM" , do Anexo l do Decreto n° 17.755, de 11 de outubro de 1996, presente nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 133/96 e NGB 134//96, que passa a vigorar com a seguinte redação:
9. ESTACIONAMENTO E/OU GARAGEM
É obrigatório a implantação de estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, em subsolo que deverá atender à proporção mínima abaixo:
9a - Uma vaga por unidade domiciliar, com até 04 (quatro) compartimentos de permanência prolongada, de área igual ou superior a 8,00 m2(oito metros quadrados) cada.
9b - Duas vagas por unidade domiciliar com O5 (cinco) ou mais compartimentos de permanência prolongada, de área igual ou superior a 8,00 m2(oito metros quadrados) cada.
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 133/96 e NGB 134/96.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1997 p. 5723, col. 2