DECRETO N° 18.478, DE 25 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6", inciso I, alinea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o axt. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 138.000.637/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX- Ceilandia, crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 25 de julho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1997 p. 5722, col. 2