DECRETO Nº 18.477, DE 25 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 651.022,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 651.022,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, vinte e dois reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, S 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificados como Diretamente Arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1997 p. 5722, col. 1