DECRETO N° 18.472, DE 23 DE JULHO DE 1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n°1.561, de 15 julho de 1997, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito o que consta do Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, processo n° 102.123696/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, crédito especial no valor de R$ 663.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II .
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1997 p. 5637, col. 2