DECRETO N° 18.467, DE 22 DE JULHO DE 1997 (*)
Abre crédito adicional, no valor de R$ 58.368.679,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.570, de 18 de julho de 1997, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias, crédito adicional no valor de R$ 58.368.679,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), sendo:
I - crédito especial no valor de R$ 38.082.860,00 (trinta e oito milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V;
II - crédito suplementar no valor de R$ 20.285.819,00 (vinte milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos VI e VII.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei supracitada, sendo:
I - excesso de arrecadação de geração própria e Transferências do Distrito Federal, conforme Anexos I e II, e
II - anulação parcial e total de dotações, na forma dos Anexos VIII e IX.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita das seguintes Unidades Orçamentárias:
I - Companhia Imobiliária de Brasília, conforme Anexo I;
II - Fundação Cultural do Distrito Federal, Fundação Educacional do Distrito Federal, Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Fundação Hospitalar do Distrito Federal, Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, conforme Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 14/08/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1997 p. 5599, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1997 p. 6162, col. 1