DECRETO N° 18.461, DE 18 DE JULHO DE 1997
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 030.006.946/92, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01, Conjunto 01, Quadra 117, no Centro Urbano II, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 94/92, e nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 94/92 e Planimétrico PLN 94/92.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 094/92 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
1091 da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1997 p. 5508, col. 2