DECRETO N° 18.459, DE 18 DE JULHO DE 1997
Aprova a inclusão dos subitens 18.d e 18.e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 26/92, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.155/94, decreta:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens 18.d e 18.e no item 18 - "Disposições Gerais" – das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 26/92, com a seguinte redação:
"18.d - No subsolo serão permitidas, além das atividades descritas no item 7.b, as atividades de caráter permanente, relacionadas com a destinação do lote, respeitadas as normas previstas no Código de Obras e Edificações de Brasília - COE. As atividades de caráter permanente serão computadas no cálculo da Taxa Máxima de Construção definida no item 6.
18.e - O subsolo poderá ser constituído sob os afastamentos mínimos obrigatórios, desde que mantida a Taxa Máxima de Ocupação definida no item 7.b."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 26/92.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1997 p. 5508, col. 1