DECRETO N° 18457, DE 17 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.698.600,00 (treze milhoes, seiscentos e noventa e oito mil e seiscentos reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000744/97 e 082.009751/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.698.600,00 (treze milhoes, seiscentos e noventa e oito mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1997 p. 5454, col. 1