DECRETO Nº 18.455, DE 17 DE JULHO DE 1997
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.493.414,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.566, de 15 de julho de 1997, e com o art. 41, inciso I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 1.430.914,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quatorze reais), e crédito especial, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV, respectivamente.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no artigo anterior, decorrem de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.430.914,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quatorze reais) nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor da R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, incia* III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no art. 2°, inciso I, deste Decreto, as receitas do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1997 p. 5452, col. 2