DECRETO Nº 18.454, DE 17 DE JULHO DE 1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.538, de 8 de julho de 1997, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do DF crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, provenientes de contribuições a fundos.
Art. 3° Em função do disposto do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1997 p. 5452, col. 2