DECRETO N° 18.453, DE 17 DE JULHO DE 1997 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.734,00 (hum mil, setecentos e trinta e quatro reais) , para reforço de dotações orçamentárias, consignadas no vigente orçamento.
OGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "c", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001823/96 e 030.005475/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 1.734,00 (hum mil, setecentos e trinta e quatro reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro, referente aos convênios n°s 057/92 e 001/95, celebrados entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura e o extinto Ministério da Integração Regional/Secretaria de Irrigação, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exerçicio a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1997 p. 5452, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9617, col. 2