DECRETO N°. 2208 de 27 de fevereiro de 1973
Dispõe sobre a Comissão Especial encarregada de propor as medidas de integração do Governo do Distrito Federal no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o Protocolo de Inteção, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação,
Ari. 1°. - Fica criada, na Secretaria de Serviços Sociais, a Comissão Especial encarregada de estudar e propor as medidas de atendimento, por parte do Governo do Distrito Federal, ao Protocolo de Intenção firmado com o Banco Nacional de Habitação bem como de normas complementares indispensáveis à adoção e execução do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) na, área do Distrito Federal.
Art. 2° - A Comissão Especial terá a presidência do Secretário de Serviços Sociais e será integrada ainda pelos Superintendentes da Sociedade de Habitação de Interesse Social - SHIS - e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, pelo Diretor do Departamento de Habitação Social da Secretaria de Serviços Sociais, pelo Diretor Executivo da Fundação do Serviço Social e por um representante da Secretaria de Finanças e um representante da Secretaria de Viação e Obras, designados por ato titulares das respectivas Secretarias.
Parágrafo único - O presente da Comissão Especial nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Diretor Superintendente da SHIS.
Art. 3°. - Para o cabal desempenho das suas atribuições, a Comissão Especial manterá entendimentos preliminares com os órgãos federais mais identificados com a execução do PLANHAP e desempenhará as atividades auxiliares julgadas necessárias ao seu trabalho.
Parágrafo único - Os órgãos do complexos administrativos do Distrito Federal, dentro de sua área de competência e de recursos materiais e humanos, darão todo o apoio à execução dos objetivos da Comissão Especial de que trata o presente Decreto.
Art. 4°. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de fevereiro de 1973,
85° da República de 13° de Brasília
Secretário de Serviços Sociais
OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1973 p. 4, col. 1