DECRETO N° 18.447, DE 15 DE JULH O DE 1997 (*)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do lote PLL 01, às margens da Rodovia DF-003 EPIA/Norte, no Setor Habitacional Taquari da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 53/97, e no Memorial Descritivo MDE 53/97. Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 53/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/97.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Agosto de 1997
109° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5304, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1997 p. 6521, col. 2