DECRETO Nº 18.446, DE 15 DE JULHO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do lote PLL-01, às margens da Rodovia DF-003 EPIA/NORTE, no Setor de Invernada do Torto, na Região Administrativa de Brasília - RA l, consubstanciado no Projeto Urbanismo- Parcelamento URB 52/97, no Memorial Descritivo MDE 52/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 52/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/97, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5300, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1997 p. 6159, col. 2