DECRETO Nº 18.443, DE 15 DE JULHO DE 1997.
Designa o Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Wolney Rodrigues da Silva, para coordenar as ações de Segurança e Fiscalização referentes à ocupação irregular da área da Estrutural, Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando a ação de retirada dos ocupantes da Estrutural desencadeada pelo Governo;
Considerando a necessidade de manter a segurança e a tranquilidade no local;
Considerando, finalmente, o imperioso dever de resguardar e proteger um bem público, assegurando que não ocorram novas ocupações no local, decreta:
Art. 1° Fica designado o Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Wolney Rodrigues da Silva, para coordenar as ações de Segurança e Fiscalização da área da Estrutural, Região Administrativa do Guará - RA X, objetivando:
I. controle das vias de acesso,
II. impedir novas construções, inclusive as de caráter precário,
III. coibir a comercialização por parte de estabelecimentos não regularizados;
IV. desarmar a população residente no local;
V. garantir a segurança na área
Art. 2° Para o cumprimento das medidas previstas neste Decreto, os Órgãos Públicos do Distrito Federal deverão prestar todo o auxilio necessário.
Art. 3° A Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal supervisionarão as atividades realizadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5299, col. 2