DECRETO Nº 18441, DE 15 DE JULHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 351.550,00 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.002.965/97 e 063.000.178/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 351.550,00 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial representado pelos recursos do Convênio n° 018/96 e do Contrato 094/94, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal-FAPDF, e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos retrocitados.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida dos valores constantes dos anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentaria no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5298, col. 2